AREsp 2570134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior demonstrou, com base nos elementos do processo, a participação do recorrente em facção criminosa, hipótese que, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto; além disso, o pedido da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Facção Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Decreto 11.302/2022, Art. 107 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Extinção Da Punibilidade Facção Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PADILHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, no julgamento do pedido de indulto, de participação do condenado em facção criminosa
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 11.302/2022 e vedação do indulto a integrantes de facções criminosas (art. 7º, §1º)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior demonstrou, com base nos elementos do processo, a participação do recorrente em facção criminosa, hipótese que, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto; além disso, o pedido da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.