HC 937152 - DECISAO

HC 937152 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, ao acolher o agravo do Ministério Público para cassar o indulto, atuou dentro dos limites do pedido recursal e fundamentou a decisão na vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 a beneficiários cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Agravo Em Execução Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão por fundamento diverso do recursal
  3. 3 incidência do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre condenados com pena substituída por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem, ao acolher o agravo do Ministério Público para cassar o indulto, atuou dentro dos limites do pedido recursal e fundamentou a decisão na vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 a beneficiários cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.