HC 929726 - DECISAO

HC 929726 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque o paciente ostenta condenações por delitos cometidos com violência ou grave ameaça, que são crimes impeditivos nos termos do Decreto n. 11.302/2022, e porque a soma das penas ultrapassa os limites estabelecidos no decreto aplicável; cabia à autoridade judicial aplicar literal e objetivamente os requisitos do decreto, não cabendo concessão do benefício.

Parties
Paciente: NEREU XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Requisitos Do Indulto Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

NEREU XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Existência de crime impeditivo por crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Interpretação dos requisitos legais previstos em decreto presidencial para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque o paciente ostenta condenações por delitos cometidos com violência ou grave ameaça, que são crimes impeditivos nos termos do Decreto n. 11.302/2022, e porque a soma das penas ultrapassa os limites estabelecidos no decreto aplicável; cabia à autoridade judicial aplicar literal e objetivamente os requisitos do decreto, não cabendo concessão do benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se