HC 936587 - DECISAO

HC 936587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal passível de remédio de ofício: o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica e não houve prova dessa exceção nos autos; assim, a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o indulto por falta do requisito objetivo deve ser mantida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reparação Do Dano, Capacidade Econômica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Reparação Do Dano Capacidade Econômica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e o requisito de reparação do dano até 25/12/2023
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para reparação do dano
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em caso de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal passível de remédio de ofício: o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica e não houve prova dessa exceção nos autos; assim, a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o indulto por falta do requisito objetivo deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.