HC 913261 - ACORDAO

HC 913261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ainda cumpre pena por crimes impeditivos (latrocínio e roubo), e, na interpretação atual do STJ alinhada ao STF, o termo 'concurso' abrange também a unificação de penas, impedindo, assim, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não se admite modulação favorável por questão de irretroatividade jurisprudencial.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARCOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Irretroatividade, Modulação De Efeitos, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Irretroatividade +2 more

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Parties

RAPHAEL MARCOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do termo 'concurso' para incluir unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos da alteração de entendimento jurisprudencial/irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ainda cumpre pena por crimes impeditivos (latrocínio e roubo), e, na interpretação atual do STJ alinhada ao STF, o termo 'concurso' abrange também a unificação de penas, impedindo, assim, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não se admite modulação favorável por questão de irretroatividade jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que cassou a concessão do indulto ao agravado