HC 896288 - DECISAO

HC 896288 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, sendo, por isso, prejudicado o presente agravo, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Pena Impeditiva, Reconsideração, Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Pena Impeditiva Reconsideração Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de reconsideração de decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 possível afastamento da concessão do indulto ante existência de pena impeditiva a ser cumprida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, sendo, por isso, prejudicado o presente agravo, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.