HC 896288 - DECISAO

HC 896288 - DECISAO

A Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui também o remanescente em razão da unificação de penas; sendo assim, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus não está em harmonia com a mais recente jurisprudência do tribunal, justificando a reconsideração e a cassação da ordem, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 159/161 e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso Material, Unificação De Penas, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso Material Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto
  3. 3 Harmonia jurisprudencial entre o STJ e o STF quanto à interpretação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui também o remanescente em razão da unificação de penas; sendo assim, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus não está em harmonia com a mais recente jurisprudência do tribunal, justificando a reconsideração e a cassação da ordem, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 159/161 e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 159/161