HC 897767 - ACORDAO

HC 897767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização do STJ, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido aos demais crimes, ainda que não tenham sido praticados em concurso.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há remanescente de cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 à luz do precedente do STF (SL 1698 MC-Ref)
  3. 3 Aplicação da unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização do STJ, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido aos demais crimes, ainda que não tenham sido praticados em concurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão mantida.