RHC 188510 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do juízo de origem por entender que o agravante é reincidente em razão de condenação anterior transitada em julgado por roubo qualificado, não preenchendo, assim, o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto ao delito de furto.

Parties
Agravante: EDMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Primariedade, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Reincidência Primariedade Art. 12

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Parties

EDMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a reincidência impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5.º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do juízo de origem por entender que o agravante é reincidente em razão de condenação anterior transitada em julgado por roubo qualificado, não preenchendo, assim, o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto ao delito de furto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.