HC 936203 - DECISAO

HC 936203 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023: o paciente foi condenado por crimes elencados no art. 1º do Decreto (tráfico de drogas e associação para o tráfico), as penas devem ser somadas para verificação dos limites temporais e o impetrante, reincidente, não demonstrou inequivocamente, por prova pré-constituída, tempo de execução suficiente para ensejar o indulto, de modo que o benefício não é cabível.

Parties
Paciente: CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA; Parecer Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Requisitos Temporais Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Requisitos Temporais Do Indulto

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Parties

CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parecer Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 somatória das penas para aferição dos limites temporais do indulto
  3. 3 exclusão de beneficiários condenados por tráfico de drogas e crimes previstos no art. 1º do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023: o paciente foi condenado por crimes elencados no art. 1º do Decreto (tráfico de drogas e associação para o tráfico), as penas devem ser somadas para verificação dos limites temporais e o impetrante, reincidente, não demonstrou inequivocamente, por prova pré-constituída, tempo de execução suficiente para ensejar o indulto, de modo que o benefício não é cabível.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.