HC 882537 - ACORDAO

HC 882537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão foi proferida segundo o entendimento então adotado pela Terceira Seção, a matéria não estava pacificada no STF, e a liminar do Ministro Roberto Barroso foi restrita a determinados HCs; os argumentos dos embargos traduzem apenas inconformismo com o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva, Competência Da Presidência Da República, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Crime Impeditivo Interpretação Restritiva Competência Da Presidência Da República +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a crimes impeditivos e não impeditivos praticados em ações penais distintas
  3. 3 Precedência e alcance de decisão liminar do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão foi proferida segundo o entendimento então adotado pela Terceira Seção, a matéria não estava pacificada no STF, e a liminar do Ministro Roberto Barroso foi restrita a determinados HCs; os argumentos dos embargos traduzem apenas inconformismo com o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração