HC 936197 - DECISAO

HC 936197 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: à luz da medida cautelar do STF (SL 1698/RS) e do entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ de conformar-se ao entendimento do STF, o indulto não é cabível quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN SILVEIRA DICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial, Prevalência De Entendimento Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus +2 more

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Parties

RUAN SILVEIRA DICKEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos cumpridos unificadamente
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: à luz da medida cautelar do STF (SL 1698/RS) e do entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ de conformar-se ao entendimento do STF, o indulto não é cabível quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.