HC 909962 - ACORDAO

HC 909962 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias verificaram que não foi cumprido o requisito objetivo temporal do Decreto n. 8.380/2014 para concessão do indulto e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar cálculos de pena homologados pelo juízo das execuções e confirmados em segundo grau, o que configuraria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024, Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 8.380/2014, Revolvimento Fático Probatório, Cálculo De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 8.380/2014 Revolvimento Fático Probatório Cálculo De Pena +2 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024, Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 8.380/2014 e verificação do cumprimento do requisito objetivo temporal
  2. 2 Possibilidade de revisão do cálculo de pena em habeas corpus (revolvimento fático)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias verificaram que não foi cumprido o requisito objetivo temporal do Decreto n. 8.380/2014 para concessão do indulto e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar cálculos de pena homologados pelo juízo das execuções e confirmados em segundo grau, o que configuraria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus