HC 936470 - DECISAO

HC 936470 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal de origem aplicou o art. 12 do Decreto 11.302/2022 ao reconhecer a reincidência na execução (formada pela unificação das penas), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TARSO JOSÉ TRÊS; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução N. 8000498 95.2024.8.21.0021): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada +1 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução N. 8000498 95.2024.8.21.0021)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções e sua incidência sobre a concessão de indulto
  3. 3 Interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto à vedação de indulto a reincidentes

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal de origem aplicou o art. 12 do Decreto 11.302/2022 ao reconhecer a reincidência na execução (formada pela unificação das penas), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.