REsp 2086256 - DECISAO

REsp 2086256 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente devidamente a rejeição do pedido de indulto apresentado pelo embargante.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Em Recurso Especial) / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração; Determinação De Complementação De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Indulto, Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 389 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Omissão Erro Material Embargos De Declaração Prescrição Art. 389 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Em Recurso Especial) / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração; Determinação De Complementação De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem sobre pedido de indulto
  2. 2 Existência de omissão e erro material na decisão atacada
  3. 3 Necessidade de que o Tribunal de origem fundamente a rejeição do pedido de indulto

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente devidamente a rejeição do pedido de indulto apresentado pelo embargante.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamente, devidamente, a rejeição do pedido de indulto apresentado pelo embargante.
  • Publique-se.