HC 940031 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e este Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não enfrentada pela corte a quo sob pena de indevida supressão de instância, nos termos de sua jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: GERALDO TORRES BANDEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Presidencial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Inconstitucionalidade Incidental, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO TORRES BANDEIRA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de indulto com base em decreto presidencial
- 2 apreciação de matéria não analisada pela corte de origem (supressão de instância)
- 3 requisitos subjetivos para concessão do indulto (liderança/participação em organização criminosa)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e este Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não enfrentada pela corte a quo sob pena de indevida supressão de instância, nos termos de sua jurisprudência consolidada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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