REsp 2162646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, e, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e à segurança jurídica, exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para aferir o direito ao indulto, inclusive quando esse remanescente decorre de unificação de penas.

Parties
Recorrente: NELSON DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N.º 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N.º 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +1 more

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Parties

NELSON DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a crimes não impeditivos diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo
  3. 3 Precedentes do STJ e decisão de referendo do Pleno do STF (SL 1.698) e seus efeitos sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, e, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e à segurança jurídica, exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para aferir o direito ao indulto, inclusive quando esse remanescente decorre de unificação de penas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.