HC 938034 - DECISAO

HC 938034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há via recursal própria ainda disponível (prazo para interposição de recurso especial em curso), sendo prematuro o exame do pedido de indulto nessa via excepcional que não deve suplantar o sistema recursal.

Parties
Paciente: MARCELO RIOS MAXIMIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Sistema Recursal, Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Sistema Recursal Recurso Especial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO RIOS MAXIMIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio subsidiário disponível
  2. 2 pedido de concessão de indulto fundado no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 prazo para interposição de recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há via recursal própria ainda disponível (prazo para interposição de recurso especial em curso), sendo prematuro o exame do pedido de indulto nessa via excepcional que não deve suplantar o sistema recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.