AREsp 2567193 - DECISAO

AREsp 2567193 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as mesmas questões e pedido já haviam sido analisados por esta Corte em habeas corpus (HC 866.185/PR e HC 905.133/SP), com denegação da ordem, tornando inviável o reexame via recurso especial, fundamentando-se no artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DANIEL CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Indulto, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa
Penal Processo Penal Indulto Prejudicialidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial +2 more

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Parties

WESLEY DANIEL CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de indulto e extinção da punibilidade
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus sobre as mesmas questões
  3. 3 impossibilidade de reexame em recurso especial de questões já decididas por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as mesmas questões e pedido já haviam sido analisados por esta Corte em habeas corpus (HC 866.185/PR e HC 905.133/SP), com denegação da ordem, tornando inviável o reexame via recurso especial, fundamentando-se no artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se