AREsp 2613836 - DECISAO

AREsp 2613836 - DECISAO

O recurso mostra-se prejudicado por perda do objeto, pois as mesmas questões foram previamente analisadas e decididas por esta Corte em habeas corpus (HC 901.754/ES; HC 905.133/SP), impedindo novo exame em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BRENO PEDRO LIBERALINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade/agravo Regimental
Outcome
Recurso prejudicado; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Por Tentativa, Detração, Circunstâncias Judiciais, Prejudicialidade, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Por Tentativa +4 more

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Parties

GUSTAVO BRENO PEDRO LIBERALINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da decisão que declarou indulto e extinção da punibilidade na ação penal nº 0043725-17.2013.8.08.0024
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão de habeas corpus já impetrados e julgados (HC 901.754/ES e HC 905.133/SP)
  3. 3 questões de dosimetria da pena (fixação da pena-base, incidência da atenuante da confissão espontânea, pedido de alteração da fração de redução pela tentativa)

Ratio Decidendi

O recurso mostra-se prejudicado por perda do objeto, pois as mesmas questões foram previamente analisadas e decididas por esta Corte em habeas corpus (HC 901.754/ES; HC 905.133/SP), impedindo novo exame em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.