REsp 2069773 - ACORDAO

REsp 2069773 - ACORDAO

Verificada a multiplicidade de casos semelhantes, a relevância jurídica e social da matéria e a competência do STJ para uniformizar a interpretação do art. 42 do Código Penal, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para decidir a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para concessão de indulto e comutação, estendendo a análise aos demais decretos que tratam da matéria, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada; Recorrido: Recorrido (pessoa condenada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; não suspensão da tramitação de processos pendentes.
Legal Topics
Indulto, Prisão Provisória, Cômputo De Tempo, Comutação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Processo Penal Indulto Prisão Provisória Cômputo De Tempo Comutação +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Nona Câmara Criminal Especializada

Recorrido

Recorrido (pessoa condenada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 alegada violação do art. 42 do Código Penal
  3. 3 ampliação da análise para hipóteses de comutação e demais decretos que tratam do tema

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de casos semelhantes, a relevância jurídica e social da matéria e a competência do STJ para uniformizar a interpretação do art. 42 do Código Penal, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para decidir a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para concessão de indulto e comutação, estendendo a análise aos demais decretos que tratam da matéria, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; não suspensão da tramitação de processos pendentes.

Orders

  • consigne-se que a questão a ser submetida a julgamento diz respeito a definir a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios
  • oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça comunicando o teor da presente decisão, com o destaque de não se aplicar a suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista no §1º do art. 1.036 do CPC