HC 937045 - DECISAO

HC 937045 - DECISAO

No caso concreto, por haver remanescente de cumprimento de pena referente a crime impeditivo (tráfico de drogas) após unificação de penas e em razão do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança também os remanescentes de unificação, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Da Terceira Seção, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LARISSA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas com remanescente de crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

No caso concreto, por haver remanescente de cumprimento de pena referente a crime impeditivo (tráfico de drogas) após unificação de penas e em razão do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança também os remanescentes de unificação, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.