HC 904793 - DECISAO

HC 904793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão se limitou a apontar ausência de documentos, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022 e indeferimento do pleito
  2. 2 Impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância/violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão se limitou a apontar ausência de documentos, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.