HC 902032 - DECISAO

HC 902032 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem; em face do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1.698) e em atenção à segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS PINTO FORTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação De Norma, Flagrante Ilegalidade, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação De Norma Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO VINICIUS PINTO FORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando houver pena pendente por crime impeditivo em condenação diversa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem; em face do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1.698) e em atenção à segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.