HC 900101 - DECISAO

HC 900101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o entendimento da Corte foi alinhado ao do Pleno do STF (SL 1.698), segundo o qual não é possível conceder o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º, sendo necessária a observância da segurança jurídica e da competência presidencial para a matéria.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DE JESUS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Preceitos Constitucionais Sobre Competência Do Presidente Da República, Flagrante Ilegalidade, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o entendimento da Corte foi alinhado ao do Pleno do STF (SL 1.698), segundo o qual não é possível conceder o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º, sendo necessária a observância da segurança jurídica e da competência presidencial para a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.