HC 938012 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, o Decreto referido exclui do indulto os condenados por crimes de tráfico de drogas, razão pela qual o pleito não pode prosperar.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Indulto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Processual
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; ademais, o Decreto referido exclui do indulto os condenados por crimes de tráfico de drogas, razão pela qual o pleito não pode prosperar.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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