HC 902031 - DECISAO

HC 902031 - DECISAO

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da necessária observância da segurança jurídica e da autoridade da Suprema Corte, adotou-se o entendimento de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto persistir cumprimento de pena por crime impeditivo, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANA PAULA QUEVEDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Suspensão De Liminar Pelo STF, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Crime Impeditivo +3 more

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Parties

ANA PAULA QUEVEDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo em condenação diversa

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da necessária observância da segurança jurídica e da autoridade da Suprema Corte, adotou-se o entendimento de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto persistir cumprimento de pena por crime impeditivo, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.