HC 911752 - ACORDAO

HC 911752 - ACORDAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e diante do entendimento do STF de que o crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas — entendimento que foi adotado pela Terceira Seção do STJ — resta vedada a concessão do indulto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem.

Parties
Agravante: GLEIDSON NASCIMENTO MATTOS; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Ministerio Público: Ministério Público Federal; Ministerio Público: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Segurança Jurídica Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

GLEIDSON NASCIMENTO MATTOS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos, inclusive remanescentes por unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e diante do entendimento do STF de que o crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas — entendimento que foi adotado pela Terceira Seção do STJ — resta vedada a concessão do indulto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.