HC 938729 - DECISAO

HC 938729 - DECISAO

Por se tratar de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006) e tendo o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 admitido expressamente essa hipótese como passível de indulto, não procede a invocação do art. 5º do mesmo decreto como impedimento; há constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau reanalisar o pedido de indulto sem aplicar a limitação do art. 5º.

Parties
Paciente: David Keuler Gonçalves Medrado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

David Keuler Gonçalves Medrado

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso Do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006) é passível de indulto nos termos do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022.
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006) e tendo o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 admitido expressamente essa hipótese como passível de indulto, não procede a invocação do art. 5º do mesmo decreto como impedimento; há constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau reanalisar o pedido de indulto sem aplicar a limitação do art. 5º.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.