HC 872884 - ACORDAO

HC 872884 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ, aplicando interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11º, entende que a soma ou unificação de penas não impede a concessão do indulto nas condições apontadas; não havendo argumentos novos, manteve‑se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando há soma ou unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ, aplicando interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11º, entende que a soma ou unificação de penas não impede a concessão do indulto nas condições apontadas; não havendo argumentos novos, manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.