HC 914427 - DECISAO

HC 914427 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: alinhado ao entendimento do Supremo (referendo da medida cautelar SL 1.698), o STJ considerou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido se, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo; a alteração jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Jurisprudencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Jurisprudencial Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao indulto
  3. 3 Incidência do óbice do crime impeditivo quando remanesce pena após unificação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: alinhado ao entendimento do Supremo (referendo da medida cautelar SL 1.698), o STJ considerou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido se, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo; a alteração jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.