HC 929726 - DECISAO

HC 929726 - DECISAO

Ainda que tenha sido considerado inicialmente o decreto de 2022, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém a mesma vedação de indulto para delitos praticados mediante violência ou grave ameaça, de modo que não é possível conceder o benefício; acolhem-se os embargos para adotar o Decreto n. 11.846/2023 como normativo paradigma, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: NEREU XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para considerar como normativo paradigma o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Embargos Declaratórios, Delitos Praticados Mediante Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Embargos Declaratórios Delitos Praticados Mediante Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

NEREU XAVIER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de indulto presidencial
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a crimes praticados mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Ainda que tenha sido considerado inicialmente o decreto de 2022, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém a mesma vedação de indulto para delitos praticados mediante violência ou grave ameaça, de modo que não é possível conceder o benefício; acolhem-se os embargos para adotar o Decreto n. 11.846/2023 como normativo paradigma, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para considerar como normativo paradigma o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.