HC 840794 - DECISAO

HC 840794 - DECISAO

A alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada via habeas corpus; ademais, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual se cassou a decisão que havia concedido parcialmente a ordem e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de aplicação combinada dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para controle de constitucionalidade de atos normativos

Ratio Decidendi

A alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada via habeas corpus; ademais, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual se cassou a decisão que havia concedido parcialmente a ordem e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o indulto.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 335/338).
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento do Agravo em Execução n. 0003212-93.2023.8.26.0496, negou provimento ao recurso.