HC 914615 - DECISAO

HC 914615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto a condenados a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e tal vedação não é afastada pela posterior reconversão da pena em privativa de liberdade, sendo aferido o direito com base na pena originalmente imposta.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Habeas Corpus Competência Presidencial

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Parties

FERNANDO MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 às penas restritivas de direitos ou reconvertidas em privativas
  3. 3 Momento da aferição da pena para fins de indulto (pena originariamente imposta versus pena modificada na execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto a condenados a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e tal vedação não é afastada pela posterior reconversão da pena em privativa de liberdade, sendo aferido o direito com base na pena originalmente imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se