HC 939581 - DECISAO

HC 939581 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, pois, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não pode impedir a concessão do indulto.

Parties
Paciente: WILFRIDO GILL MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Soma De Penas Vs Pena Máxima Em Abstrato, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Soma De Penas Vs Pena Máxima Em Abstrato Habeas Corpus

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Parties

WILFRIDO GILL MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, pois, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas não pode impedir a concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
  • Publique-se.