HC 872742 - DECISAO

HC 872742 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Constitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de inconstitucionalidade de dispositivo legal na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao indulto
  3. 3 Se o crime impeditivo para concessão do indulto abrange crimes remanescentes em razão da unificação de penas