HC 929263 - DECISAO

HC 929263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao considerar que a fração temporal exigida para o indulto devia ter sido cumprida em relação à execução da condenação específica até 25/12/2023, o que não ocorreu quanto à condenação cujo início de execução ocorreu apenas em 20/02/2024, sendo inaplicável o cômputo de pena já cumprida em execuções diversas para suprir esse requisito.

Parties
Paciente: CERLI ARCANJO GOBETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Cômputo De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

CERLI ARCANJO GOBETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de indulto e cumprimento da fração temporal exigida (1/3 ou 1/4)
  3. 3 cômputo de penas de condenações distintas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem interpretou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao considerar que a fração temporal exigida para o indulto devia ter sido cumprida em relação à execução da condenação específica até 25/12/2023, o que não ocorreu quanto à condenação cujo início de execução ocorreu apenas em 20/02/2024, sendo inaplicável o cômputo de pena já cumprida em execuções diversas para suprir esse requisito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.