RHC 201341 - DECISAO

RHC 201341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada como omissa já havia sido enfrentada: para fins do indulto do Decreto n.11.302/2022 a pena máxima em abstrato se calcula com base nos elementos do tipo penal, incluindo as causas de aumento do preceito secundário; não se admite o uso de analogia em prejuízo do réu; assim, o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: JOSEMAR DA SILVA; Interveniente/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Indulto, Pena Máxima Em Abstrato, Majorantes, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Pena Máxima Em Abstrato Majorantes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à impossibilidade de utilização da analogia em prejuízo do réu
  2. 2 definição e cálculo do conceito de pena máxima em abstrato para fins de indulto (Decreto n.11.302/2022)
  3. 3 inclusive das causas de aumento no preceito secundário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada como omissa já havia sido enfrentada: para fins do indulto do Decreto n.11.302/2022 a pena máxima em abstrato se calcula com base nos elementos do tipo penal, incluindo as causas de aumento do preceito secundário; não se admite o uso de analogia em prejuízo do réu; assim, o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Conhecido o recurso ordinário e, no mérito, negado-lhe provimento.