HC 913101 - ACORDAO

HC 913101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de análise dos pedidos de indulto pelo Tribunal de origem e a não infirmidade dos marcos interruptivos da prescrição — atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Marcos Interruptivos Da Prescrição Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto via habeas corpus
  2. 2 Alegação de prescrição da pretensão punitiva e cálculo do prazo prescricional
  3. 3 Supressão de instância por atuação direta desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de análise dos pedidos de indulto pelo Tribunal de origem e a não infirmidade dos marcos interruptivos da prescrição — atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.