HC 851978 - ACORDAO

HC 851978 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental por ausência de novos argumentos e porque, interpretando-se sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo do art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração; assim, como a pena em abstrato pelo crime de posse irregular de arma de fogo não excede cinco anos e não há crime impeditivo, o indulto é aplicável.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: João Pedro Moreira de Mello Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Requisitos Do Indulto, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Requisitos Do Indulto +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

João Pedro Moreira de Mello Paula

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) quando a pena máxima em abstrato de uma infração é inferior a 5 anos, mas a soma/unificação das penas em execuções distintas excede 5 anos
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e se o art. 11 impede a concessão do indulto pela soma/unificação de penas
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre a concessão de indulto e a competência exclusiva do Presidente da República

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental por ausência de novos argumentos e porque, interpretando-se sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo do art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração; assim, como a pena em abstrato pelo crime de posse irregular de arma de fogo não excede cinco anos e não há crime impeditivo, o indulto é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus afastando a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.