HC 882128 - DECISAO

HC 882128 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, antes deste recurso, foi interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal que levou à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus (fls. 181-189) e à denegação do pedido, impossibilitando a apreciação do agravo regimental ora interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Artigo 11 Do Decreto Nº 11.302/22, Impeditivos, Suspensão De Liminar N. 1.698/rs, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Artigo 11 Do Decreto Nº 11.302/22 Impeditivos Suspensão De Liminar N. 1.698/rs +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/22 quanto ao direito ao indulto na presença de delitos impeditivos
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de agravo/regressão anterior que reconsiderou decisão sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, antes deste recurso, foi interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal que levou à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus (fls. 181-189) e à denegação do pedido, impossibilitando a apreciação do agravo regimental ora interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.