HC 939519 - DECISAO

HC 939519 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que indeferiu o indulto, pois o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a condenados com pena substituída por restritiva de direitos e a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: ADENIR ANTONIO MENEGON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Reconversão De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Reconversão De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADENIR ANTONIO MENEGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado que justifique concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que indeferiu o indulto, pois o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a condenados com pena substituída por restritiva de direitos e a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.