HC 929352 - DECISAO

HC 929352 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de observar decisão anterior desta Corte (HC n. 912.993/SP) e, por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução considerando, individualmente e em abstrato, cada pena, nos termos do parágrafo único do art.5º do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento consolidado pelo STJ sobre o tema.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: Amarildo de Abreu; Órgão Prolator Do Ato Coator/impetrado: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reanálise Pelo Tribunal Local
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, nos termos do HC n. 912.993/SP.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Descumprimento De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas Interpretação De Decreto Descumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Amarildo de Abreu

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reanálise Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato (parágrafo único do art.5º) ou somadas/unificadas (art.11, caput).
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo observou a decisão anterior do STJ no HC n. 912.993/SP ao julgar o agravo em execução.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de observar decisão anterior desta Corte (HC n. 912.993/SP) e, por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução considerando, individualmente e em abstrato, cada pena, nos termos do parágrafo único do art.5º do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento consolidado pelo STJ sobre o tema.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, nos termos do HC n. 912.993/SP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, nos termos do decidido no HC n. 912.993/SP.
  • Comunique-se com cópia das decisões proferidas no HC n. 912.993/SP.