HC 928245 - DECISAO

HC 928245 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, após aplicação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 (unificação/materialização das penas), o total das penas impostas ao paciente ultrapassa o limite de oito anos previsto no art. 1º do referido decreto (totalizando 10 anos, 8 meses e 20 dias), não sendo, portanto, preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto; ademais, é pacífico no STJ que o magistrado deve observar os parâmetros do decreto presidencial.

Parties
Paciente: Bruno da Silva; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação Das Penas, Somatório Material Das Penas, Decreto N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação Das Penas Somatório Material Das Penas Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruno da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Cômputo material/unificação das penas para fins de indulto (art. 12)
  3. 3 Requisito objetivo de pena não superior a 8 anos (art. 1º)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, após aplicação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 (unificação/materialização das penas), o total das penas impostas ao paciente ultrapassa o limite de oito anos previsto no art. 1º do referido decreto (totalizando 10 anos, 8 meses e 20 dias), não sendo, portanto, preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto; ademais, é pacífico no STJ que o magistrado deve observar os parâmetros do decreto presidencial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.