HC 939124 - DECISAO

HC 939124 - DECISAO

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto ou comutação à inexistência de prática de falta grave nos doze meses anteriores à data-limite; a jurisprudência do STJ consolidou que a prática da falta grave nesse lapso temporal impede a concessão do benefício independentemente da data de homologação; no caso concreto o paciente praticou falta grave em 2/5/2023, portanto não preenche o requisito objetivo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO WILSON DE ANDRADE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar
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Parties

DANILO WILSON DE ANDRADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão de indulto ou comutação independentemente da data de homologação judicial
  2. 2 Se a ausência de aplicação formal de sanção por falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto autoriza a concessão da comutação de pena

Ratio Decidendi

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto ou comutação à inexistência de prática de falta grave nos doze meses anteriores à data-limite; a jurisprudência do STJ consolidou que a prática da falta grave nesse lapso temporal impede a concessão do benefício independentemente da data de homologação; no caso concreto o paciente praticou falta grave em 2/5/2023, portanto não preenche o requisito objetivo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.