HC 881102 - DECISAO

HC 881102 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento e alinhou‑se à Suprema Corte, entendendo que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; assim, impõe‑se a manutenção do indeferimento do indulto nos termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 60/62, a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação E Concurso De Penas, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação E Concurso De Penas Revisão Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos casos de unificação ou somatório de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando há pena vinculada a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento e alinhou‑se à Suprema Corte, entendendo que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; assim, impõe‑se a manutenção do indeferimento do indulto nos termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 60/62, a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 60/62 e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.