HC 931681 - DECISAO

HC 931681 - DECISAO

Verificada a concessão de indulto ao paciente e a consequente decisão de 1º grau que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto nº 11.302/2022 e no artigo 107, II, do Código Penal, não subsiste interesse na impetração, de modo que o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THOMAS BARBOSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Perda De Objeto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Pessoal, Resolução Nº 474/2022 Do CNJ
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Parties

THOMAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal
  2. 2 aplicação da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 concessão de indulto e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de indulto ao paciente e a consequente decisão de 1º grau que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto nº 11.302/2022 e no artigo 107, II, do Código Penal, não subsiste interesse na impetração, de modo que o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.