HC 901543 - DECISAO

HC 901543 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver sido provido o agravo regimental (com reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não havendo mais objeto para a irresignação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Pena De Crime Impeditivo, Reconsideração, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Indulto Pena De Crime Impeditivo Reconsideração Agravo Regimental Prejudicialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 Reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus
  3. 3 Alegação de existência de pena de crime impeditivo para afastar concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver sido provido o agravo regimental (com reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não havendo mais objeto para a irresignação.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Com efeito, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido, com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.