HC 928176 - DECISAO

HC 928176 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que impediu a concessão do indulto com base na soma abstrata das penas; o STJ entendeu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, afastando o impedimento do somatório e determinando ao Juízo de Execução Penal a análise dos demais requisitos do decreto.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para afastar o impedimento fundado na soma abstrata das penas e determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Individualização Da Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Soma De Penas Individualização Da Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

JACKSON LUIZ DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas devem ser somadas para fins de concessão de indulto
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que impediu a concessão do indulto com base na soma abstrata das penas; o STJ entendeu que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, afastando o impedimento do somatório e determinando ao Juízo de Execução Penal a análise dos demais requisitos do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem, de ofício, para afastar o impedimento fundado na soma abstrata das penas e determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o impedimento do somatório das penas em abstrato e determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos do Decreto n. 11.846/2023, em especial os impedimentos do art. 1º, as frações exigidas no art. 2º, inciso I, e o parágrafo único do art. 9º