HC 915578 - DECISAO

HC 915578 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal na interpretação cumulativa adotada pelo Tribunal Estadual, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto segundo o art. 5º do Decreto 11.302/2022, verificando apenas os requisitos previstos no decreto (incluindo arts. 7º, §1º, e 12), pois cabe ao Presidente da República definir os pressupostos do benefício e ao juiz limitar-se à sua verificação formal e material.

Parties
Paciente: SÉRGIO SOARES JUNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Legais, Competência Presidencial
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Parties

SÉRGIO SOARES JUNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022
  3. 3 possível cumulatividade dos requisitos dos arts. 1º e 2º com demais artigos do Decreto

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal na interpretação cumulativa adotada pelo Tribunal Estadual, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto segundo o art. 5º do Decreto 11.302/2022, verificando apenas os requisitos previstos no decreto (incluindo arts. 7º, §1º, e 12), pois cabe ao Presidente da República definir os pressupostos do benefício e ao juiz limitar-se à sua verificação formal e material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido para concessão do indulto conforme previsão do art. 5º do Decreto 11.302/2022, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do mencionado Decreto.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.